Esta plataforma oferece mecanismos de organização e controle; não afirma certificação ou conformidade legal automática. Este texto descreve as regras de uso da plataforma e não substitui aconselhamento jurídico.

Termos de Uso

Versão 2026-10-14 · vigente desde 14 de outubro de 2026

Estes Termos regem o uso da Central de Conformidade de Fornecedores (a “plataforma”). Neste texto, a “Operadora” é a pessoa responsável por manter e operar a plataforma, a “organização cliente” é a empresa que cria um espaço de trabalho nela e “você” é a pessoa que usa a plataforma. Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade.

1. Objeto

A plataforma é um serviço online para organizar documentos de conformidade, acompanhar vencimentos e requisitos de clientes, montar pacotes de conformidade compartilháveis por link seguro, solicitar documentos a fornecedores e subcontratados, e gerenciar tarefas, aprovações, automações e relatórios. Ela é oferecida como serviço, sem transferência de software ao cliente.

2. Cadastro, conta e responsabilidades

• Você deve ter capacidade legal para contratar e, se agir em nome de uma empresa, poderes para vinculá-la a estes Termos.
• As informações do cadastro devem ser verdadeiras e mantidas atualizadas.
• Você é responsável por guardar suas credenciais e por tudo o que for feito com a sua conta. Recomendamos ativar a verificação em duas etapas e avisar a Operadora se suspeitar de uso não autorizado.
• O proprietário do espaço de trabalho responde pelos membros que convida, pelos papéis que atribui e pelos dados que a organização cadastra.
• Registramos a data e a versão destes Termos aceitas no cadastro.

3. Uso aceitável

Você se compromete a usar a plataforma de forma lícita e, em especial, a não:

• enviar conteúdo ilícito, que viole direitos de terceiros ou que contenha código malicioso (os arquivos são verificados e podem ser rejeitados);
• cadastrar ou compartilhar dados pessoais sem ter base legal para isso;
• tentar acessar dados de outras organizações, burlar limites do plano, mecanismos de segurança ou o isolamento entre organizações;
• fazer engenharia reversa, sobrecarregar a plataforma ou usá-la para envio indevido de mensagens.

4. Planos, teste gratuito e pagamento

• A plataforma é contratada por assinatura mensal, em reais (R$), conforme o plano escolhido e os valores exibidos na página Assinatura e cobrança.
• Novos espaços de trabalho podem ter um período de teste gratuito, cuja duração é informada na própria plataforma. Ao final do teste, o uso depende da contratação de um plano.
• Cada plano tem limites (por exemplo, de usuários, documentos, clientes, fornecedores e armazenamento) e recursos próprios, que podem ser consultados na página de assinatura.
• Mudanças de plano e o cancelamento são solicitados na plataforma e passam a valer conforme comunicado pela Operadora. Alterações de preço serão avisadas com antecedência razoável.
• O atraso no pagamento pode levar à suspensão do acesso, nos termos da cláusula 9.

5. Propriedade dos documentos e dos dados

Os documentos, arquivos e demais dados cadastrados pertencem à organização cliente (ou a seus titulares). Você concede à Operadora uma licença limitada, não exclusiva e revogável para hospedar, processar e exibir esses dados apenas para prestar o serviço. A plataforma, a marca e o código-fonte pertencem à Operadora e a seus licenciadores; a organização cliente recebe um direito de uso pessoal, intransferível e limitado ao prazo da assinatura.

6. Limitações do serviço

Em especial, esta plataforma não:

• certifica que você ou seus fornecedores estão em conformidade com qualquer lei, norma ou contrato, nem emite certidões, laudos, apólices ou outros documentos oficiais;
• garante que um cliente, órgão público, seguradora ou auditor aceitará os documentos organizados ou compartilhados por meio dela;
• substitui assessoria jurídica, contábil ou técnica.

Indicadores como prontidão, situação de requisitos e alertas de vencimento refletem apenas as informações cadastradas por você; conferir a autenticidade e a validade de cada documento junto ao órgão emissor continua sendo responsabilidade da organização.

7. Disponibilidade e suporte

A Operadora empenha-se em manter a plataforma disponível e faz cópias de segurança diárias, mas não garante funcionamento ininterrupto. Manutenções e falhas de terceiros podem causar indisponibilidades temporárias. Dúvidas e pedidos de suporte podem ser enviados para [email protected].

8. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e, quanto aos dados do espaço de trabalho, o Acordo de Tratamento de Dados, que integra estes Termos.

9. Suspensão

A Operadora pode suspender o acesso, total ou parcialmente, em caso de violação destes Termos, atraso no pagamento, risco à segurança da plataforma ou de outras organizações, ou ordem de autoridade competente. Sempre que possível, avisaremos antes e explicaremos o motivo. Durante a suspensão, os dados são preservados e podem ser exportados pelo proprietário, salvo impedimento legal.

10. Rescisão, exportação e exclusão de dados

• Você pode encerrar o uso a qualquer momento. A Operadora também pode rescindir o contrato, mediante aviso prévio razoável, ou imediatamente em caso de violação grave.
• O proprietário pode exportar todos os dados da organização (registros em CSV e documentos originais) em Configurações → Dados e privacidade, antes ou depois do encerramento, enquanto o espaço de trabalho existir.
• O proprietário também pode pedir a exclusão da organização nessa página. Depois que um administrador da plataforma agenda a exclusão, o espaço de trabalho fica suspenso e, 30 dias depois, é excluído de forma definitiva, arquivos inclusive.
• Dados em cópias de segurança saem delas em até 14 dias após a exclusão, e a Operadora pode manter o que a lei exigir.

11. Responsabilidade

Na extensão permitida pela lei, a Operadora não responde por lucros cessantes, perda de oportunidades ou danos indiretos, nem por decisões tomadas com base em informações incorretas, incompletas ou desatualizadas cadastradas pela organização cliente. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que a lei não permita excluir ou limitar.

12. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. A versão em vigor aparece no topo desta página e, em mudanças relevantes, avisaremos pela plataforma ou por e-mail com antecedência razoável. Se não concordar, você pode encerrar o uso e exportar seus dados.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca onde a Operadora tem sua sede, ressalvadas as hipóteses em que a lei estabelece foro obrigatório diverso.

14. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, escreva para [email protected].